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Questão pública

Questão de Direito Processual Penal

CESPE CEBRASPE - TJDFT - Provimento - 2019 • CEBRASPE • 2019

ID 133077 Direito Processual Penal Definição CEBRASPE TJDFT Provimento 2019
Joaquim foi vítima de crime de lesão corporal de natureza
grave praticado, em tese, por Francisco, o que resultou em sérios
prejuízos patrimoniais à vítima bem como em instauração de
processo criminal contra o suposto autor do delito.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção
correta, considerando os dispositivos processuais que regem a ação
civil ex delicto .
A
Joaquim deverá aguardar o trânsito em julgado da sentença
penal condenatória, para, somente depois, executá-la na esfera
cível.
B
A absolvição de Francisco com base no reconhecimento de
causa exculpante faz coisa julgada no juízo cível.
C
Joaquim poderá propor ação civil ex delicto , de caráter
cognitivo, valendo-se de cautelares do Código de Processo
Penal para assegurar o patrimônio do réu que garanta
indenização conferida pelo juízo cível.
D
A requerimento de Joaquim, caso ele seja pobre, a ação civil
poderá ser promovida pelo Ministério Público.
E
A sentença penal absolutória que reconhecer, categoricamente,
que a conduta de Francisco é materialmente atípica não
impedirá a propositura da ação civil por Joaquim.
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