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Questão pública

Questão de Direito Notarial e Registral

CESPE CEBRASPE - TJDFT - Provimento - 2019 • CEBRASPE • 2019

ID 133098 Direito Notarial e Registral Responsabilidade dos Notários e Registradores CEBRASPE TJDFT Provimento 2019
Um tabelião lavrou escritura pública de doação de bens,
mesmo ciente de que nela constavam informações falsas, o que
causou prejuízos a Pedro.

À luz da Lei n.º 8.935/1994, o prazo para que Pedro exerça a sua
pretensão de responsabilização cível do tabelião é de
A
três anos, a contar da data de lavratura da escritura pública.
B
cinco anos, a contar da data de lavratura da escritura pública.
C
três anos, a contar da data da configuração do dano.
D
cinco anos, a contar da data do trânsito em julgado do processo
criminal que responsabilizar o tabelião.
E
três anos, a contar da data do trânsito em julgado do processo
criminal que responsabilizar o tabelião.
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Pedro, tabelião, realizou, em sua serventia, um ato notarial que causou danos a terceiro e, por isso, foi condenad…CEBRASPE • Direito Notarial e Registral • Responsabilidade dos Notários e Registradores