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Questão de Direito Civil

CESPE CEBRASPE - TJDFT - Provimento - 2019 • CEBRASPE • 2019

ID 133110 Direito Civil Parte Geral CEBRASPE TJDFT Provimento 2019
Para a criação de uma associação, o ato constitutivo da
pessoa jurídica foi inscrito no adequado cartório de registro.
Entretanto, constatou-se defeito no referido ato constitutivo.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta,
nos termos do Código Civil.
A
Permanece válida a constituição da pessoa jurídica, uma vez
que o ato constitutivo já foi registrado.
B
Decai em três anos o direito de anular a constituição da pessoa
jurídica, contado o prazo a partir da publicação da inscrição no
registro.
C
O ato constitutivo da pessoa jurídica pode ser emendado a
qualquer tempo.
D
O ato constitutivo da pessoa jurídica pode ser anulado somente
de ofício pelo próprio oficial do registro.
E
Decai em dez anos o direito de anular a constituição da pessoa
jurídica, contado o prazo a partir da data da inscrição no
registro.
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