Questão pública

Questão de Legislação Estadual

CESPE CEBRASPE - TJDFT - Remoção - 2019 • CEBRASPE • 2019

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, para a alienação
de um bem imóvel do Distrito Federal,

deverá ser observada a legislação pertinente à licitação, exceto
no caso de aquisição por permuta.

deverá ser observada a prévia avaliação da Câmara Legislativa,
sendo, porém, dispensada a autorização desse órgão.

poderá ser dispensada a prévia avaliação da Câmara
Legislativa, mas será necessária a autorização desse órgão.

deverá ser observada a legislação pertinente à licitação,
assim como acontece na aquisição por compra.

poderá ser dispensada a existência do interesse público, por
ser a alienação mero ato de gestão.

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