Questão pública

Questão de Direito Notarial e Registral

CESPE CEBRASPE - TJDFT - Remoção - 2019 • CEBRASPE • 2019

ID 133131 Direito Notarial e Registral Notários e Registradores ingresso nas atividades CEBRASPE TJDFT Remoção 2019

No caso de ser extinta delegação a notário ou a oficial de registro,
a autoridade competente deverá declarar vago o respectivo serviço,
designar o substituto mais antigo para responder pelo expediente
e abrir concurso. Nesse caso, segundo entendimento do STF,
os substitutos interinos das serventias extrajudiciais

deverão submeter-se ao teto remuneratório constitucional,
porque o interino não atua como delegado do serviço notarial
e de registro, mas como preposto do poder público.

deverão submeter-se ao teto remuneratório constitucional,
porque as receitas auferidas pela serventia, permanentes
ou interinas são públicas e decorrem do caráter público
dos serviços prestados.

não deverão se submeter ao teto remuneratório constitucional,
porque as categorias de agentes delegados, permanentes
ou interinos são particulares em colaboração com a
administração pública.

não deverão se submeter ao teto remuneratório constitucional,
porque os serviços prestados pelas serventias extrajudiciais
são remunerados pelos particulares.

não deverão se submeter ao teto remuneratório constitucional,
porque não é possível transpor a categoria de particulares em
colaboração com o poder público para a de agentes públicos.

Quer responder esta questão e acompanhar seu desempenho?

Entre na QuestLab para responder, acessar a AURA, estatísticas, cadernos, anotações e outros recursos da plataforma.

Criar conta para responder Já tenho uma conta

Questão de Direito Notarial e Registral

Mais questões de Direito Notarial e Registral › Notários e Registradores ingresso nas atividades