Questão pública

Questão de Legislação Estadual

CESPE CEBRASPE - TJDFT - Remoção - 2019 • CEBRASPE • 2019

ID 133135 Legislação Estadual Lei Distrital nº 3830 de 2006 CEBRASPE TJDFT Remoção 2019

Um diplomata holandês regularmente acreditado no Brasil
adquiriu imóvel no Distrito Federal para residência pessoal.

Nesse caso, havendo reciprocidade de tratamento ao governo
brasileiro,

é devido o ITBI, pois a lei distrital pertinente só exime
desse tributo Estados estrangeiros, mas há isenção do IPTU.

há isenção do ITBI e do IPTU por previsão nas leis distritais
pertinentes.

há isenção do ITBI por previsão na lei distrital pertinente,
mas não há isenção do pagamento do IPTU.

o diplomata está imune ao pagamento do ITBI e do IPTU
por força constitucional.

são devidos o ITBI e o IPTU.

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