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Questão pública

Questão de Direito Notarial e Registral

CESPE CEBRASPE - TJDFT - Remoção - 2019 • CEBRASPE • 2019

ID 133175 Direito Notarial e Registral Nascimento CEBRASPE TJDFT Remoção 2019
A lei que isenta as pessoas reconhecidamente pobres do pagamento
dos emolumentos devidos para a expedição de registro civil
de nascimento foi declarada constitucional pelo Poder Judiciário
com fundamento
A
no princípio da progressividade tributária
B
no fato de que a atividade notarial decorre de uma delegação.
C
no fato de os serviços de natureza notarial atenderem
a um regime de direito público.
D
na aplicação do princípio da proporcionalidade.
E
na função social da norma jurídica.
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