Questão pública
Questão de Direito Administrativo
CESPE CEBRASPE - TJBA - Conciliador - 2019 • CEBRASPE • 2019
O governador de determinado estado da Federação
editou decreto normatizando o cumprimento de lei que dispõe sobre
a forma de punição de servidores públicos que cometerem infrações
funcionais.
Nessa situação hipotética, a edição do referido decreto que
concedeu fiel execução da lei caracteriza o exercício do poder
administrativo
editou decreto normatizando o cumprimento de lei que dispõe sobre
a forma de punição de servidores públicos que cometerem infrações
funcionais.
Nessa situação hipotética, a edição do referido decreto que
concedeu fiel execução da lei caracteriza o exercício do poder
administrativo
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