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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE CEBRASPE - TJBA - Conciliador - 2019 • CEBRASPE • 2019

Acerca da estrutura do Poder Legislativo, do processo legislativo e
da fiscalização contábil, financeira e orçamentária da administração
direta e indireta, assinale a opção correta.
A
Cabe ao Tribunal de Contas da União a legalidade e a
apreciação do impacto financeiro e orçamentário da nomeação
de pessoal para cargo em comissão.
B
A CF poderá ser emendada mediante proposta de um terço
das assembleias legislativas das unidades da Federação.
C
Em regime de urgência, a CF poderá ser emendada na vigência
de intervenção federal.
D
Ao Tribunal de Contas da União cabe o julgamento das contas
dos administradores e demais responsáveis por valores
públicos da administração direta e indireta.
E
A fiscalização da aplicação das subvenções e renúncia de
receitas é exclusiva da Comissão Mista de Orçamento.
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