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Questão pública

Questão de Direito Penal

CESPE CEBRASPE - TJBA - Conciliador - 2019 • CEBRASPE • 2019

ID 133229 Direito Penal Lei de Tóxicos – Lei nº 11343 de 2006 CEBRASPE TJBA Conciliador 2019
Conforme as disposições da Lei n.º 11.343/2006 — Lei Antidrogas
— e suas alterações, a internação de dependentes de drogas
A
poderá ser requerida pelo assistente social se for involuntária
e desde que na absoluta falta de familiar ou responsável legal.
B
perdurará apenas pelo tempo necessário à desintoxicação,
no prazo máximo de 180 dias.
C
poderá ser interrompida pelo médico a requerimento da família
ou do representante legal, desde que já tenha ocorrido
a desintoxicação.
D
deverá ser realizada em comunidades terapêuticas ou
estabelecimentos interdisciplinares de saúde.
E
deverá ser autorizada por psicólogo devidamente registrado
no conselho do estado onde se localize o estabelecimento
no qual se dará a internação.
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