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Questão pública

Questão de Direito Processual Penal

CESPE CEBRASPE - TJBA - Conciliador - 2019 • CEBRASPE • 2019

ID 133232 Direito Processual Penal Ação Penal Pública CEBRASPE TJBA Conciliador 2019
Em se tratando dos crimes de ação penal pública incondicionada,
nos juizados especiais criminais, vigora o princípio da
A
indisponibilidade.
B
oportunidade.
C
indivisibilidade.
D
obrigatoriedade.
E
discricionariedade regrada.
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