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Questão pública

Questão de Direito Processual Civil

CESPE CEBRASPE - TJBA - Juiz Leigo - 2019 • CEBRASPE • 2019

ID 133328 Direito Processual Civil Juizado Especial da Fazenda Pública CEBRASPE TJBA Juiz Leigo 2019
Conforme a Lei n.º 12.153/2009, a criação dos juizados especiais
da fazenda pública é de competência
A
dos tribunais de justiça.
B
dos tribunais de justiça e do Ministério Público.
C
dos estados e dos tribunais de justiça.
D
dos municípios e do Ministério Público.
E
dos estados e da União.
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2019
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