Questão de Direito Processual Civil

As câmaras privadas de conciliação e mediação, em razão
de sua finalidade empresarial lucrativa, não podem atuar
em processos judiciais.

As Câmaras privadas de conciliação e mediação devem ser
cadastradas junto ao CNJ.

Os escritórios de advocacia não podem atuar como câmaras
privadas de mediação.

Os tribunais determinarão um percentual de audiências
não remuneradas que deverão ser suportadas pelas câmaras
privadas em razão de seu credenciamento.

O cadastramento de câmaras privadas, mesmo para
a realização de sessões de mediação ou conciliação
pré-processuais, é obrigatório.