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Questão de Direito Processual Civil

CESPE CEBRASPE - TJBA - Juiz Leigo - 2019 • CEBRASPE • 2019

ID 133354 Direito Processual Civil Juizado Especial Cível CEBRASPE TJBA Juiz Leigo 2019
Em audiência de conciliação no juizado especial cível em que
não tenha havido acordo, deverá ser oferecida às partes a
possibilidade de utilização de arbitragem. No que se refere ao juízo
arbitral, assinale a opção correta.
A
Cabe às partes a escolha do árbitro, entre os cadastrados
no Cadastro Nacional de Árbitros (CNA).
B
O laudo arbitral deve ser apresentado no prazo de quinze dias
após o encerramento da audiência de instrução.
C
A instauração do juízo arbitral depende da assinatura do termo
de compromisso.
D
A não instalação imediata da audiência de instrução e
julgamento, em decorrência da ausência do juiz arbitral,
implica a extinção do processo.
E
Para que tenha eficácia executiva, o laudo arbitral deve
ser homologado pelo juiz togado.
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