Questão de Direito da Criança e do Adolescente ECA

A superveniência da maioridade penal interfere na apuração
de ato infracional cometido antes dos dezoito anos completos
e na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso.

É ilegal a determinação de cumprimento da medida
socioeducativa de liberdade assistida antes do trânsito em
julgado da sentença condenatória.

O ato infracional análogo ao tráfico de drogas autoriza, por
si só, a imposição de medida socioeducativa de internação
do adolescente em razão da gravidade da conduta delitiva.

Por ser uma consequência natural do processo de
ressocialização, a progressão da medida socioeducativa
prescinde do juízo de convencimento do magistrado,
que fica vinculado ao relatório multidisciplinar individual
do adolescente.

É possível a aplicação de medida socioeducativa de liberdade
assistida no caso de ato infracional análogo a furto qualificado,
porém essa medida deve atender à atualidade, observando-se
a necessidade e a adequação.