Questão pública
Questão de Direito da Criança e do Adolescente ECA
CESPE CEBRASPE - Polícia Federal - Delegado de Polícia Federal - 2018 • CEBRASPE • 2018
ID 140466
Direito da Criança e do Adolescente ECA Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente
CEBRASPE
Polícia Federal Delegado de Polícia Federal 2018
Acerca de execução penal, de crimes de abuso de autoridade, de crimes contra a criança e o adolescente e de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, julgue o item que se segue.
Caberá recurso de apelação contra decisão do juízo da
execução penal que indeferir pedido de livramento condicional
ao apenado.
Caberá recurso de apelação contra decisão do juízo da
execução penal que indeferir pedido de livramento condicional
ao apenado.
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