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Questão pública

Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD

CESPE CEBRASPE - TJBA - Juiz de Direito Substituto - 2019 • CEBRASPE • 2019

ID 133383 Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD Lei nº 10048 de 2000 CEBRASPE TJBA Juiz de Direito Substituto 2019
De acordo com a legislação que versa sobre a prioridade de
atendimento a pessoa com deficiência, a concessionária que
disponibilizar veículo de transporte coletivo sem assento reservado
para pessoa com deficiência estará sujeita a
A
multa única relativa ao veículo irregular.
B
apreensão imediata do veículo e suspensão das atividades até
a regularização do veículo.
C
suspensão das atividades, até a regularização do veículo.
D
apreensão imediata do veículo e multa.
E
multa diária até a regularização do veículo.
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