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Questão pública

Questão de Direito Processual Penal

CESPE CEBRASPE - TJBA - Juiz de Direito Substituto - 2019 • CEBRASPE • 2019

ID 133396 Direito Processual Penal CEBRASPE TJBA Juiz de Direito Substituto 2019
De acordo com a jurisprudência do STJ acerca da Lei Maria
da Penha — Lei n.º 11.340/2006 —, o delito de descumprimento
de medida protetiva de urgência constitui crime
A
cujo sujeito ativo deve ser sempre um homem.
B
que não admite a concessão de fiança.
C
cuja caracterização será afastada se tiver sido prevista
a aplicação de multa na decisão que tiver determinado
a medida protetiva.
D
mesmo que a determinação da medida protetiva tenha partido
do juízo cível.
E
cuja caracterização admite a modalidade culposa.
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