Questão de Direito Eleitoral

Ante a impossibilidade de interpretação extensiva das regras
de inelegibilidade, as relações estáveis homoafetivas não
são situações configuradoras de hipóteses de inelegibilidade
reflexa.

O procedimento de revisão do eleitorado foi inaugurado
no Brasil com o recadastramento biométrico promovido
pela justiça eleitoral, o qual tem como objetivo conferir
maior segurança à identificação do eleitor.

Deferido o pedido de registro de candidatura, haverá
preclusão quanto à possibilidade de arguir eventual ausência
de domicílio eleitoral do candidato na circunscrição.

O prazo de inelegibilidade dos que forem condenados por
corrupção eleitoral em decisão transitada em julgado tem como
termo final o oitavo ano seguinte ao fato ilícito praticado.

O encerramento do prazo de inelegibilidade antes do dia da
eleição afasta inelegibilidade que for constatada no momento
da formalização do pedido de registro de candidatura.