Questão de Direito Eleitoral

As causas de inelegibilidade são aferidas no momento do
pedido de registro da candidatura, sendo vedada a alteração da
decisão por alterações fáticas ou jurídicas supervenientes.

É vedado ao partido substituir candidato que for considerado
inelegível após o termo final do prazo do registro.

Para solicitar à justiça eleitoral o registro de seus candidatos,
os partidos políticos terão até as dezenove horas do dia trinta
de agosto do ano em que se realizarem as eleições.

Entre outros documentos, o pedido de registro de candidato à
justiça eleitoral deve ser instruído com declaração de bens
assinada pelo candidato.

Apenas partidos políticos podem solicitar registro de
candidatos.