Questão pública

Questão de Direito Penal

CESPE CEBRASPE - TJBA - Juiz de Direito Substituto - 2019 • CEBRASPE • 2019

ID 133420 Direito Penal Crimes Propriedade Intelectual CEBRASPE TJBA Juiz de Direito Substituto 2019

Nos termos da lei especial que dispõe sobre a proteção
da propriedade intelectual e comercialização de programas
de computador no Brasil, as derivações autorizadas pelo titular
dos direitos de programa de computador pertencerão à pessoa
autorizada que as fizer, salvo estipulação contratual em contrário.

Com relação a esse assunto, é correto afirmar que constitui
ofensa aos direitos do titular de programa de computador a

reprodução em um só exemplar que se destine à cópia
de salvaguarda.

ocorrência de semelhança de programa a outro preexistente,
quando se der por força das características funcionais de sua
aplicação ou da observância de preceitos normativos
e técnicos.

integração de um programa, mantendo-se suas características
essenciais, a um sistema aplicativo, tecnicamente
indispensável às necessidades do usuário, desde que para
o uso exclusivo de quem tenha promovido tal integração.

exploração econômica não pactuada e derivada do programa
de computador.

citação parcial do programa para fins didáticos, mesmo
que com a identificação do programa e do titular dos direitos.

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