Questão pública

Questão de Legislação Estadual

CESPE CEBRASPE - PGE PE - Procurador do Estado - 2018 • CEBRASPE • 2018

ID 133589 Legislação Estadual CEBRASPE PGE PE Procurador do Estado 2018

Conforme a Lei n.º 7.741/1978 do estado de Pernambuco, os recursos considerados disponíveis para fins de abertura de crédito suplementar e especial incluem

o saldo da arrecadação prevista para o trimestre seguinte.

o produto da arrecadação de tributos por empréstimo compulsório.

o produto de operações de créditos autorizados, quando não previstos no orçamento anual.

os recursos decorrentes da alienação de bens do patrimônio estadual.

os ingressos na receita decorrentes de garantias prestadas.

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