Questão pública

Questão de Legislação Estadual

CESPE CEBRASPE - PGE PE - Procurador do Estado - 2018 • CEBRASPE • 2018

ID 133590 Legislação Estadual CEBRASPE PGE PE Procurador do Estado 2018

De acordo com a Lei n.º 14.236/2010 do estado de Pernambuco, se implantar um programa de educação ambiental vinculado à Política Estadual de Resíduos Sólidos (PERS), tendo como fonte recursos internacionais, o governo desse estado agirá

ilegalmente, pois a PERS não permite o recebimento de recursos internacionais.

legalmente, desde que os recursos internacionais não sejam a única fonte de incentivo do programa implantado.

legalmente, pois o programa efetiva princípio expressamente previsto na PERS: o princípio da precaução.

legalmente, já que a implantação de programas dessa natureza é uma das diretrizes da PERS.

ilegalmente, porque a PERS não prioriza a educação ambiental, mas, sim, o incentivo da prática da logística reversa nos setores produtivos.

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