Questão pública

Questão de Direito Processual Civil

CESPE CEBRASPE - PGE PE - Procurador do Estado - 2018 • CEBRASPE • 2018

ID 133610 Direito Processual Civil CEBRASPE PGE PE Procurador do Estado 2018

Observada a regra que determina que o valor da causa não pode ultrapassar o limite de sessenta salários mínimos, o juizado especial da fazenda pública possui competência para julgar

ação civil pública para a tutela de direito difuso decorrente de dano ambiental simples.

ação que tenha como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidor civil.

ação em que contribuinte questione a validade do lançamento de crédito tributário estadual.

mandado de segurança contra ato praticado por servidor municipal em procedimento licitatório.

ação proposta por particular para reivindicar bem imóvel de autarquia estadual.

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