Questão pública
Questão de Direito Processual Penal
CESPE CEBRASPE - Polícia Federal - Agente de Polícia Federal - 2018 • CEBRASPE • 2018
ID 140663
Direito Processual Penal Da Prisão em Flagrante
CEBRASPE
Polícia Federal Agente de Polícia Federal 2018
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item seguinte.
Se, durante o processo judicial a que José for submetido, for
editada nova lei que diminua a pena para o crime de
receptação, ele não poderá se beneficiar desse fato, pois o
direito penal brasileiro norteia-se pelo princípio de aplicação
da lei vigente à época do fato.
Se, durante o processo judicial a que José for submetido, for
editada nova lei que diminua a pena para o crime de
receptação, ele não poderá se beneficiar desse fato, pois o
direito penal brasileiro norteia-se pelo princípio de aplicação
da lei vigente à época do fato.
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