QuestLab Plataforma Inteligente de Questões
Entrar Criar conta
Questão pública

Questão de Legislação Estadual

CESPE CEBRASPE - SEFAZ RS - Assistente Administrativo - 2018 • CEBRASPE • 2018

ID 133753 Legislação Estadual Lei Complementar n10098 CEBRASPE SEFAZ RS Assistente Administrativo 2018
Com relação à responsabilidade de servidor público que deixe de praticar indevidamente ato de ofício, assinale a opção correta.
A
Sanções penais e administrativas não poderão ser cumuladas, ainda que caracterizadas a materialidade e a autoria da conduta do servidor.
B
Servidor não poderá responder penal e administrativamente por um mesmo fato referente ao exercício irregular de suas funções.
C
Servidor responderá criminalmente pela conduta apenas depois de concluído o processo administrativo referente à responsabilização.
D
A responsabilidade administrativa de servidor pela prática da infração em questão poderá ser afastada se houver absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.
E
A responsabilidade administrativa do servidor pela conduta em questão não poderá ser afastada mesmo no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.
Quer responder esta questão e acompanhar seu desempenho?

Entre na QuestLab para responder, acessar a AURA, estatísticas, cadernos, anotações e outros recursos da plataforma.

Criar conta para responder Já tenho uma conta