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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE CEBRASPE - SEFAZ RS - Assistente Administrativo - 2018 • CEBRASPE • 2018

ID 133761 Direito Constitucional Disposições Gerais no Poder Judiciário CEBRASPE SEFAZ RS Assistente Administrativo 2018
Nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, a quebra do sigilo de comunicações telefônicas pode ser determinada
A
pelo Poder Judiciário e pelo Ministério Público.
B
pelo Poder Judiciário, somente.
C
por autoridade policial e pelo Ministério Público.
D
pela fiscalização tributária, somente.
E
pelo Ministério Público, somente.
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