QuestLab Plataforma Inteligente de Questões
Entrar Criar conta
Questão pública

Questão de Legislação Federal

CESPE CEBRASPE - SEFAZ RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - 2018 • CEBRASPE • 2018

ID 133807 Legislação Federal CEBRASPE SEFAZ RS Auditor Fiscal da Receita Estadual 2018
O governo de determinado estado da Federação, ao contrário dos governos dos demais estados, não publicou decreto ratificando convênio de eficácia nacional que havia revogado isenções do imposto sobre operações relativas a circulação de mercadorias. O referido convênio foi aprovado por 21 dos 25 representantes de estados da Federação que estavam presentes à reunião. O representante do estado da Federação que não publicou o decreto ratificando o convênio não estava presente à deliberação.

Nessa situação hipotética, de acordo com dispositivos da Lei Complementar Federal n.º 24/1975, esse convênio
A
não obriga o referido estado, devido a ausência da ratificação expressa por meio de decreto.
B
obriga o referido estado, porque a ratificação será considerada tácita e porque foi atendido o quórum deliberativo.
C
não obriga o referido estado, em razão do descumprimento do quórum deliberativo.
D
obriga o referido estado se, a qualquer tempo, vier a publicar o decreto de ratificação.
E
não obriga o referido estado, porque o seu representante não estava presente à reunião deliberativa.
Quer responder esta questão e acompanhar seu desempenho?

Entre na QuestLab para responder, acessar a AURA, estatísticas, cadernos, anotações e outros recursos da plataforma.

Criar conta para responder Já tenho uma conta