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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

CESPE CEBRASPE - SEFAZ RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - 2018 • CEBRASPE • 2018

ID 133904 Direito Administrativo Improbidade administrativa Lei 8429 92 CEBRASPE SEFAZ RS Auditor Fiscal da Receita Estadual 2018
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que atenta especificamente contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que violar os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, e notadamente
A
negar publicidade aos atos oficiais.
B
facilitar para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
C
conceder indevidamente benefício administrativo ou fiscal.
D
representar negligência na arrecadação de tributo e na conservação do patrimônio público.
E
consistir em uso, em proveito próprio, de bens ou valores integrantes do acervo patrimonial da administração pública.
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