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Questão pública

Questão de Direito Penal

CESPE CEBRASPE - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - 2018 • CEBRASPE • 2018

ID 136169 Direito Penal Crimes Contra Administração CEBRASPE ABIN Oficial Técnico de Inteligência 2018
A respeito de crimes contra a administração pública, julgue os itens seguintes. O Superior Tribunal de Justiça entende que manter a tipificação do crime de desacato no sistema jurídico brasileiro não ofende a Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
A
Certo
B
Errado
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