Questão pública
Questão de Direito Penal
CESPE/CEBRASPE - TJ ES - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Comissário da Juventude - 2023 • CEBRASPE • 2023
ID 191499
Direito Penal Conceito de Funcionário Público e Causa de Aumento de Pena
CEBRASPE
Tribunal de Justiça do Espírito Santo Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Comissário da Juventude 2023
Texto associado
Texto-base
Com referência aos crimes contra a administração pública, julgue os itens que se seguem.
Para fins penais, não se considera funcionário público o empregado que trabalha para empresa particular prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da administração pública.
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