Questão pública
Questão de Direito Constitucional
CESPE CEBRASPE - Empresa Maranhense de Administração Portuária MA - Analista Portuário I - 2018 • CEBRASPE • 2018
ID 135572
Direito Constitucional Administração Pública
CEBRASPE
Empresa Maranhense de Administração Portuária MA Analista Portuário I 2018
No que diz respeito à ordem econômica e financeira, aos serviços públicos, às formas de outorgas e à ordenação do transporte aquaviário, julgue os seguintes itens. A prestação de serviços públicos é incumbência do poder público, que, na forma da lei, pode prestá-lo diretamente ou, sempre mediante licitação, sob o regime de concessão, permissão ou autorização.
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