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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

CESPE CEBRASPE - Secretaria da Fazenda do Estado RS - Auditor do Estado - 2018 • CEBRASPE • 2018

ID 134945 Direito Administrativo Bens Públicos CEBRASPE Secretaria da Fazenda do Estado RS Auditor do Estado 2018
Determinado prefeito exarou ato administrativo autorizando o uso de bem público em favor de um particular. Pouco tempo depois, lei municipal alterou o plano diretor, no que tange à ocupação do espaço urbano, tendo proibido a destinação de tal bem público à atividade particular.
Nessa situação hipotética, o referido ato administrativo de autorização de uso de bem público extingue-se por
A
revogação.
B
anulação.
C
contraposição.
D
caducidade.
E
cassação.
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