Questão pública
Questão de Direito Constitucional
CESPE CEBRASPE - Controladoria Geral do Município PB - Técnico Municipal de Controle Interno - 2018 • CEBRASPE • 2018
ID 135830
Direito Constitucional Orçamentos
CEBRASPE
Controladoria Geral do Município PB Técnico Municipal de Controle Interno 2018
Acerca de finanças públicas e orçamento, julgue o item a seguir. A lei orçamentária anual não pode conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, de modo que é vedada a autorização para a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos disciplinados em lei.
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