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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

CESPE CEBRASPE - Tribunal de Contas Estadual PB - Auditor de Contas Públicas - 2018 • CEBRASPE • 2018

ID 135176 Direito Administrativo Controle da Administração Pública CEBRASPE Tribunal de Contas Estadual PB Auditor de Contas Públicas 2018
Em determinado estado da Federação, a assembleia legislativa, por meio de decreto legislativo, sustou ato expedido pelo governo local, que regulamentava lei estadual para autorizar o Poder Executivo a instituir tratamento excepcional, mediante concessão de remissão e anistia, cumuladas ou não com parcelamento, para a liquidação de créditos tributários referentes ao ICMS. A assembleia legislativa entendeu que o ato administrativo excedia o poder da administração pública de regulamentar a lei estadual.
Nessa situação hipotética, a assembleia legislativa exerceu
A
o poder de fiscalização, para derrogar o ato do Poder Executivo.
B
o poder convocatório, para revogar o ato do Poder Executivo.
C
o controle político, para paralisar o ato do Poder Executivo.
D
o controle financeiro, para anular o ato do Poder Executivo.
E
sua função legiferante, para substituir o ato do Poder Executivo.
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Assinale a opção correta, a respeito do controle legislativo.CEBRASPE • Direito Administrativo • Controle da Administração Pública
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Em relação ao controle da administração pública, assinale a opção correta.CEBRASPE • Direito Administrativo • Controle da Administração Pública