QuestLab Plataforma Inteligente de Questões
Entrar Criar conta
Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE CEBRASPE - Tribunal de Contas Estadual PB - Auditor de Contas Públicas - 2018 • CEBRASPE • 2018

ID 135373 Direito Constitucional Orçamentos CEBRASPE Tribunal de Contas Estadual PB Auditor de Contas Públicas 2018
No que se refere a vedações constitucionais em matéria orçamentária dispostas nas normas gerais de direito financeiro da CF, assinale a opção correta.
A
A CF não veda a abertura de crédito suplementar ou especial, mesmo sem a indicação dos recursos correspondentes e a prévia autorização legislativa.
B
O início de programas e projetos não incluídos na LOA é admitido excepcionalmente pela CF, desde que a sua execução não ultrapasse a previsão orçamentária fixada no exercício financeiro anterior.
C
A CF veda aos estados e às suas instituições financeiras a realização de transferência voluntária de recursos aos municípios para pagamento de despesas com pessoal.
D
A LOA permite a inclusão de dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
E
A CF admite a edição de medida provisória para a abertura de crédito extraordinário para o atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, desde que haja autorização prévia do Poder Legislativo.
Quer responder esta questão e acompanhar seu desempenho?

Entre na QuestLab para responder, acessar a AURA, estatísticas, cadernos, anotações e outros recursos da plataforma.

Criar conta para responder Já tenho uma conta
Continue praticando
Ver todas →
2018
No que se refere ao processo de planejamento no setor público, julgue os itens subsecutivos. A lei orçamentária an…CEBRASPE • Direito Constitucional • Orçamentos
2018
Acerca dos princípios orçamentários, julgue os itens seguintes. Pelo princípio do equilíbrio, o ente que apresenta…CEBRASPE • Direito Constitucional • Orçamentos
2018
O anexo de metas fiscais, que integra o projeto de LDO, deve dispor sobreCEBRASPE • Direito Constitucional • Orçamentos
2018
Considerando o regime constitucional das leis que tratam do orçamento público, assinale a opção correta.CEBRASPE • Direito Constitucional • Orçamentos
2018
O envio de projeto de LDO compete aoCEBRASPE • Direito Constitucional • Orçamentos
2018
Considerando o disposto na CF acerca do direito financeiro, julgue os itens que se seguem. Na elaboração de seus o…CEBRASPE • Direito Constitucional • Orçamentos