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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE CEBRASPE - Tribunal de Contas Estadual PB - Auditor de Contas Públicas - 2018 • CEBRASPE • 2018

ID 135702 Direito Constitucional Orçamentos CEBRASPE Tribunal de Contas Estadual PB Auditor de Contas Públicas 2018
À luz da CF, assinale a opção correta quanto às leis orçamentárias.
A
Se o Poder Judiciário não encaminhar a proposta orçamentária no prazo previsto na LDO, o Poder Executivo deverá enviar para o Poder Legislativo o projeto da LOA sem contemplar os recursos destinados a esse poder.
B
A LDO deve anteceder a edição da LOA, independentemente da esfera federativa, em virtude do seu caráter anual.
C
As eventuais alterações na legislação tributária com impacto na previsão de receita devem ser incorporadas à LOA.
D
O objetivo constitucional de construir um programa geoeconômico e social visando à redução das desigualdades regionais deve ser contemplado, prioritariamente, na LDO.
E
Ao presidente da República é vedado o envio de mensagem modificativa dos projetos relativos às leis orçamentárias subsequente ao parecer da comissão mista de deputados e senadores.
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