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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE CEBRASPE - Tribunal de Contas Estadual PB - Auditor de Contas Públicas - 2018 • CEBRASPE • 2018

O anexo de metas fiscais, que integra o projeto de LDO, deve dispor sobre
A
as normas relativas ao controle de custos.
B
a avaliação do RGPS.
C
as exigências para transferências de recursos a entidades privadas.
D
o equilíbrio entre receitas e despesas.
E
os critérios e a forma de limitação de empenho.
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