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Questão de Direito Penal

CESPE CEBRASPE - Tribunal de Contas Estadual PB - Auditor de Contas Públicas - 2018 • CEBRASPE • 2018

ID 136127 Direito Penal Crimes Funcionário Público CEBRASPE Tribunal de Contas Estadual PB Auditor de Contas Públicas 2018
Será configurada como conduta atípica a de um funcionário público que ordene
A
a inscrição, em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei.
B
a oferta pública ou a colocação no mercado financeiro de títulos da dívida pública sem que estes tenham sido criados por lei.
C
uma operação de crédito interno sem a prévia autorização legislativa.
D
o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior permitido em lei.
E
uma operação de crédito interno sem observar resolução do Senado Federal a respeito.
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