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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE CEBRASPE - Ministério Público da União - Técnico do Ministério Público - 2018 • CEBRASPE • 2018

A respeito dos instrumentos de planejamento da gestão pública, julgue os itens a seguir. Caso determinado plano regional de desenvolvimento seja incompatível com o plano plurianual, caberá ao plenário do Congresso Nacional declarar a incompatibilidade, a partir de parecer aprovado pelo Tribunal de Contas da União.
A
Certo
B
Errado
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