Questão pública

Questão de Legislação e Decretos

CESPE CEBRASPE - Ministério Público da União - Técnico do Ministério Público - 2018 • CEBRASPE • 2018

ID 140031 Legislação e Decretos Decreto Regulamenta Procedimento Identificação CEBRASPE Ministério Público da União Técnico do Ministério Público 2018

Com base na Lei n.º 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), na Recomendação CNMP n.º 40/2016 e no Decreto n.º 4.887/2003, julgue os próximos itens. A legislação admite que as pessoas remanescentes das comunidades dos quilombos indiquem representantes para participar do processo administrativo de reconhecimento de titularidade das terras quilombolas por elas ocupadas.

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