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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE CEBRASPE - Superior Tribunal de Justiça - Analista Judiciário - 2018 • CEBRASPE • 2018

ID 135700 Direito Constitucional Advocacia e Defensoria Pública CEBRASPE Superior Tribunal de Justiça Analista Judiciário 2018
Em relação aos direitos e às garantias fundamentais e às funções essenciais à justiça, julgue os itens a seguir, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores. Mesmo que o defensor público tenha sido pessoalmente intimado e tenha comparecido à audiência na qual se tenha proferido a decisão judicial, a contagem do prazo recursal para a impugnação da decisão dependerá da remessa dos autos à Defensoria Pública.
A
Certo
B
Errado
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