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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE CEBRASPE - Polícia Civil MA - Delegado de Polícia Civil - 2018 • CEBRASPE • 2018

ID 135466 Direito Constitucional Advocacia e Defensoria Pública CEBRASPE Polícia Civil MA Delegado de Polícia Civil 2018
Conforme o entendimento dos tribunais superiores, o advogado
A
tem direito não apenas aos honorários convencionados, mas também aos fixados por arbitramento e aos de sucumbência.
B
tem exclusividade para impetrar revisão criminal.
C
poderá, em caso de prisão, ser colocado em alojamento coletivo, desde que em local distinto da prisão comum.
D
pode atuar na qualidade de defensor público quando ausente a DP na jurisdição.
E
possui inviolabilidade por expressões injuriosas que externar em carta de cobrança de honorários advocatícios.
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