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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE CEBRASPE - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Auxiliar Institucional - 2018 • CEBRASPE • 2018

ID 135869 Direito Constitucional Orçamentos CEBRASPE Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional Auxiliar Institucional 2018
Acerca dos princípios orçamentários, julgue os itens seguintes. Quando o Poder Legislativo local não consegue apreciar, discutir, votar e aprovar a lei orçamentária no prazo determinado — dezembro de todo ano —, o ente federativo inicia o exercício financeiro seguinte em descumprimento ao princípio da anualidade.
A
Certo
B
Errado
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Acerca dos princípios orçamentários, julgue os itens seguintes. Pelo princípio do equilíbrio, o ente que apresenta…CEBRASPE • Direito Constitucional • Orçamentos
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