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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

CESPE CEBRASPE - TJ RJ - Comissário de Justiça da Infância da Juventude e do Idoso - 2021 • CEBRASPE • 2021

ID 17300 Direito Administrativo Processo Administrativo CEBRASPE TJ RJ Comissário de Justiça da Infância da Juventude e do Idoso 2021
Com relação à Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.
A
Em razão do princípio da separação de poderes, a referida norma aplica-se apenas aos processos sob a responsabilidade do Poder Executivo.
B
É vedado o início de ofício do processo administrativo.
C
Ainda que permitida a delegação, esta não poderá ser efetivada para a edição de atos de caráter normativo.
D
É exigida pela norma, de forma taxativa, a forma pela qual se darão os processos administrativos.
E
Às pessoas jurídicas não foi conferida legitimidade para darem início ao processo administrativo.
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