Questão pública
Questão de Direito Empresarial e Comercial
CESPE CEBRASPE - Polícia Federal - Delegado de Polícia Federal - 2018 • CEBRASPE • 2018
ID 140426
Direito Empresarial e Comercial Falência
CEBRASPE
Polícia Federal Delegado de Polícia Federal 2018
Diante da existência de normas gerais sobre determinado
assunto, publicou-se oficialmente nova lei que estabelece
disposições especiais acerca desse assunto. Nada ficou estabelecido
acerca da data em que essa nova lei entraria em vigor nem do prazo
de sua vigência. Seis meses depois da publicação oficial da
nova lei, um juiz recebeu um processo em que as partes discutiam
um contrato firmado anos antes.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir,
considerando o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro.
A nova lei começou a vigorar no país quarenta e cinco dias
depois de oficialmente publicada e permanecerá em vigor
até que outra lei a modifique ou a revogue.
assunto, publicou-se oficialmente nova lei que estabelece
disposições especiais acerca desse assunto. Nada ficou estabelecido
acerca da data em que essa nova lei entraria em vigor nem do prazo
de sua vigência. Seis meses depois da publicação oficial da
nova lei, um juiz recebeu um processo em que as partes discutiam
um contrato firmado anos antes.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir,
considerando o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro.
A nova lei começou a vigorar no país quarenta e cinco dias
depois de oficialmente publicada e permanecerá em vigor
até que outra lei a modifique ou a revogue.
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