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Questão pública

Questão de Direito Penal

CESPE CEBRASPE - Tribunal de Justiça nbsp CE - Juiz Substituto - 2018 • CEBRASPE • 2018

ID 136029 Direito Penal Lei de Execução Penal LEP CEBRASPE Tribunal de Justiça nbsp CE Juiz Substituto 2018
No que tange à configuração de crimes e à dosimetria penal, assinale a opção correta.
A
Situação hipotética: Um homem apossou-se de veículo alheio para passear e, após ter percorrido alguns quilômetros, retornou com o veículo ao local de onde o havia subtraído, sem tê-lo danificado. Assertiva: A referida conduta consiste em furto de uso, não sendo típica por falta do animus furandi.
B
A agravante de reincidência múltipla não pode compensar plenamente a atenuante da confissão espontânea.
C
O descumprimento de medida protetiva de urgência deferida em favor de mulher agredida configura o crime de desobediência.
D
A Lei Antidrogas descriminalizou a conduta de porte de entorpecentes para consumo próprio.
E
A condenação transitada em julgado pelo crime de porte de entorpecentes para consumo próprio não pode ser utilizada para aumento da pena-base por maus antecedentes ou reincidência.
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