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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE CEBRASPE - Tribunal de Contas Municipa BA - Auditor Estadual de Infraestrutura - 2018 • CEBRASPE • 2018

ID 135409 Direito Constitucional Disposições Gerais CEBRASPE Tribunal de Contas Municipa BA Auditor Estadual de Infraestrutura 2018
Acerca dos pagamentos devidos pelas fazendas públicas em razão de sentenças com trânsito em julgado, é correto afirmar que
A
esses pagamentos serão feitos em ordem cronológica de apresentação dos precatórios com a designação dos respectivos casos ou das pessoas nas dotações orçamentárias.
B
as obrigações das fazendas públicas definidas por lei como de pequeno valor dispensam a expedição de precatório.
C
faz-se necessária, para transferência do crédito de precatórios a terceiro, a anuência expressa do devedor.
D
o comprometimento das receitas líquidas com o pagamento de precatórios será auferido semestralmente na base anual da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
E
as entidades de direito público ficam dispensadas de incluir em seus orçamentos a verba necessária ao pagamento dos precatórios judiciários desde que estes sejam apresentados até 1.º de julho.
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