Questão pública

Questão de Direito Administrativo

CESPE CEBRASPE - Tribunal de Contas Estadual MG - Analista de Controle Externo - 2018 • CEBRASPE • 2018

ID 135127 Direito Administrativo Controle da Administração Pública CEBRASPE Tribunal de Contas Estadual MG Analista de Controle Externo 2018

Com relação ao pedido escrito de informação no âmbito do controle parlamentar, assinale a opção correta.

A legitimidade passiva para o fornecimento de informações é apenas dos ministros de Estado.

O prazo estipulado para que as informações sejam devidamente prestadas é de trinta dias, cabendo prorrogação por igual período.

A legitimidade ativa para requerer informações por pedido escrito é da Câmara dos Deputados e do Senado Federal exclusivamente, sendo vedado o requerimento pelas comissões de cada uma dessas Casas.

É permitido impetrar mandado de segurança a fim de compelir determinada autoridade estatal a prestar as devidas informações caso a autoridade não tenha atendido ao pedido.

O pedido escrito de informação tem por finalidade a obtenção de informações relacionadas com o exercício das atribuições da administração pública.

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