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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE CEBRASPE - Tribunal de Contas Estadual MG - Analista de Controle Externo - 2018 • CEBRASPE • 2018

ID 135348 Direito Constitucional Fiscalização Contábil CEBRASPE Tribunal de Contas Estadual MG Analista de Controle Externo 2018
O tribunal de contas estadual poderá recomendar a intervenção do estado em município caso
A
o prefeito apresente as contas após o prazo determinado em lei.
B
não tenha sido aplicado o mínimo da receita municipal para a manutenção da segurança pública.
C
o ente municipal deixe de pagar, por um ano, a dívida fundada.
D
haja indícios da prática de ato de improbidade pelo prefeito.
E
não tenha sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino.
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